A tentativa do PT por meio da atuação do deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI) de encarcerar o Supremo Tribunal Federal por meio da Proposta de Emenda à Constituição 33/2011 representa um verdadeiro retrocesso institucional histórico por fazer com que o Brasil voltasse ao período do Estado Novo de Getúlio Vargas, também conhecido como golpe de 1937 com a constituição polaca que pôs fim ao pequeno período democrático que se extraiu com a Constituição Social de 1934.
Pela proposta de Fonteles, aprovada sem qualquer discussão pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na quarta-feira (24/4), as decisões do Supremo que declarem a inconstitucionalidade de emendas à Constituição não gerarão efeito até que o Congresso Nacional se manifeste sobre sua legitimidade. No caso de os parlamentares rejeitarem a decisão, ela será submetida à consulta popular. Esse texto foi baseado na legislação ditatorial de Vargas do artigo 96 da “Constituição” de 1937: “Art 96 - Só por maioria absoluta de votos da totalidade dos seus Juízes poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Presidente da República.
Parágrafo único - No caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do Presidente da República, seja necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o Presidente da República submetê-la novamente ao exame do Parlamento: se este a confirmar por dois terços de votos em cada uma das Câmaras, ficará sem efeito a decisão do Tribunal.”
A CCJ aprovou tal PEC, sob o argumento do relator de que: “há muito o STF deixou de ser um legislador negativo, que só retira leis do ordenamento jurídico; e passou a ser um legislador positivo,que cria normas. E diga-se, sem legitimidade eleitoral. O certo é que o Supremo vem se tornando um superlegislativo”. Por isso, ele defende que é preciso “resgatar o valor da representação política, da soberania popular e da dignidade da lei aprovada pelos representantes legítimos do povo, ameaçadas pela postura ativista do Judiciário”. (Fonte: Consultor Jurídico dia 24/04/2013- Notícias)
Assim o legislativo, apoiado pelo executivo petista se inspiram nas ditaduras da atual America Latina, para tentar instituir e reviver o autoritarismo ignorando o princípio basilar da tripartição das funções do Estado (Montesquieu) exposto no art. 2º da Constituição Brasileira de 1988, e elevado à condição de cláusula pétrea pelo constituinte originário na previsão expressa do art. 60 § 4º, III da nossa “Constituição Cidadã”.
A Separação dos Poderes na realidade trata-se da Separação das Funções do Estado de modo a não engessar nenhum dos poderes, tendo por guardião da Constituição o Poder Judiciário, que tem o dever de atuar diante das lacunas do legislativo, aplicando por analogia as regras já vigentes, na tentativa de fazer o direito acompanhar a realidade social, que não é suprida, muitas vezes, visto a atuação deficitária do poder legislativo, que seja por inércia ou opção política deixam de regular e atuar em situações da vida cotidiana do cidadão. Dessa forma a nossa CRFB prevê que a omissão legislativa ou a inação programática do Estado não podem servir de obstáculo para o cumprimento efetivo da constituição.
Desde o nascimento do controle de constitucionalidade iniciada com a célebre decisão de Marshall nos primórdios da democracia americana, com o caso Marbury v. Madison, onde o Chief Justice da Suprema Corte dos Estados Unidos, asseverou-se três grandes fundamentos para justificar o controle judicial de constiutcionalidade:
1º) Supremacia da Constituição: “Todos aqueles que elaboraram constituições escritas encaram-na como lei fundamental e suprema da nação”
2º) Nulidade da lei que contraria a Constituição: “Um ato do Poder Legislativo contrário à Constituição é nulo”.
3º) E por fim, a condição de intérprete final da Constituição atribuída ao Poder Judiciário: “É enfaticamente da competência do Poder Judiciário dizer o Direito, o sentido das leis. Se a lei estiver em oposição à constituição a corte terá de determinar qual dessas normas conflitantes regerá a hipótese. E se a constituição é superior a qualquer ato ordinário emanado do legislativo, a constituição, e não o ato ordinário, deve reger o caso ao qual ambos se aplicam”.(in, Barroso, Luís Roberto. “O controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro”. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.p. 30)
Assim, em todos os textos constitucionais que prezam a democracia primam pela filtragem de seu ordenamento jurídico pela Constituição, atribuindo este papel ao Poder Judiciário.
O Poder Judiciário, na tentativa de satisfazer os anseios da população, que está cansada de ser colocada de lado ou radicalmente ignorada pelos demais poderes, teve sua atuação nomeada de “ativismo judicial”. Esse “ativismo” nada mais é do que uma atuação do judiciário nas lacunas encontradas a partir da ausência da atuação integradora do legislador ou da administração para efetivar direitos fundamentais, como ocorreu nos casos polêmicos da interrupção da gravidez do feto anencefálico, da união homoafetiva e no caso do Mensalão.
A Constituição de 1988, apesar de prolixa, garantiu o Estado Democrático de Direito e a estabilidade que o país vivencia há 25 anos. Dessa forma, o que a PEC 33/2011 coloca em xeque é a cláusula pétrea insculpida do artigo 2ª da Constituição Federal: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Na justificação do PEC nº 33/2011 o deputado petista Nazareno Fonteles afirma que “É bastante comum ouvirmos a afirmação de que à Suprema Corte cabe a última palavra sobre a Constituição, ou ainda, a Constituição é o que o Supremo diz que ela é. Na verdade, deve caber ao povo dizer o que é a Constituição”.
Bonitas palavras, se não estivessem disfarçando sua real intenção de desmoralizar e desconstruir a democracia a pouco conquistada pelo povo brasileiro em 1988 com a promulgação da Constituição Cidadã. Porém, não se pode esquecer que o passado traumático ainda está ‘presente’, em pleno século XXI em nossos vizinhos latinos e que o Brasil conheceu ao longo de sua história dois regimes autoritários que, somados, anestesiaram o povo brasileiro por cerca de trinta anos. E por esse mesmo motivo que o STF possui a função de guardião da constituição, devendo defender, diversas vezes, as minorias para que estas tenham seus direitos fundamentais respeitados, mesmo que contrariamente à vontade da maioria (representada), para garantir a democracia: “Pois este é o grande papel de um tribunal constitucional, do Supremo Tribunal Federal, no caso brasileiro: proteger e promover os direitos fundamentais, bem como resguardar as regras do jogo democrático. Eventual atuação contra-majoritária do Judiciário em defesa dos elementos essenciais da Constituição se dará a favor e não contra a democracia.” (BARROSO, 2012 ,p. 15). Pois devemos nos lembrar que a democracia não é e nunca será a tirania da maioria, mas sim a decisão do povo, no qual estão incluídos, e portanto devem ser respeitados, as minorias sociais.
É verdade que não faltam críticas ao chamado ativismo judicial por aqueles que não atuam em suas funções como deveriam. Mas deve-se lembrar que esse mesmo “ativismo”, criticado pelo poder legislativo e executivo, vem sendo aplaudido pela população, que passou a ver no Poder Judiciário o herói de seus problemas, a última esperança a ser acreditada e seguida, visto as ultimas atuações ( diga-se de passagem necessárias) do Judiciário de forma contra-majoritária, na tentativa de garantir os direitos das minorias. E foram essas últimas decisões, como a analogia a união estável das relações homoafetivas, ou a condenação dos políticos corruptos do mensalão, que serviram para acentuar a tensão, já existente, entre os poderes Legislativo e Judiciário.
Pode-se afirmar que o julgamento da Ação Penal 470 foi a gota d’água para os petistas, que em resposta conseguiram aprovar na CCJ, a PEC 33/2011 que é claramente inconstitucional. E, como lembrou o ministro Marco Aurélio, essa aprovação na realidade soa como retaliação ao STF e sua atuação louvável pela população brasileira em suas decisões: “Eu não imagino essa virada de mesa que pretendem, e muito menos em cima de um julgamento como foi o da Ação Penal 470”. “Eu não posso imaginar o que haveria como móvel dessa proposta. Agora, já diziam os filósofos materialistas gregos há 2,5 mil anos: nada surge sem uma causa. Não posso bater palmas para os integrantes da comissão”.
Pelo texto da proposta assinada por Nazareno Fonteles, as súmulas vinculantes só poderão ser aprovadas se aceitas por 9 dos 11 ministros que compõem a Corte do Supremo Tribunal Federal. E, além disso, como as decisões de inconstitucionalidade, estas devem ser submetidas à análise do Congresso antes de surtirem efeitos. Esse quórum inviabilizaria o trabalho do Supremo que possui como principal atribuição, fixada no artigo 102 da Constituição de 1988, guardar a Constituição, estaria comprometida e entregue ao Poder Legislativo.
Assim, acredito que o diálogo institucional deve preponderar, SEMPRE respeitando a esfera de competências, flexibilizadas pelo novo discurso constitucional, sempre no intuito de dar efetividade aos comandos constitucionais, tarefa esta tratada pelo STF em suas decisões, que em última análise vincula a todos os poderes (exceto o legislativo). Dessa forma, a PEC 33/2011 ao desconsiderar os princípios ou critérios constitucionais basilares de nossa ordem jurídica, destrói o processo de blindagem constitucional previsto na CRFB, gerando uma banalização demagógica do controle de constitucionalidade no Brasil.
Fato é que essa PEC 33/2011 deverá ser rechaçada pelo STF à luz do que expõe o art. 60§ 4º caput e parágrafo 4º, quando afirma que: “Não será objeto de deliberação, emenda tendente a abolir...III- a separação dos poderes”. Porém isso não impedirá o Congresso a passar novamente uma outra PEC de mesmo conteúdo, visto que este nunca esteve vinculado as decisões do Judiciário.
A única coisa que poderia impedir uma nova ação do congresso após a esperada declaração de inconstitucionalidade da PEC 33/2011 seria um manifesto da população nas ruas, como ocorreu no Caso Collor.
Assim, ao invés de buscar o autoritarismo, vedado pela CRFB no artigo 60 §4º, para tentar voltar ao foco das atenções, este deveria retomar suas funções centrais, com a criação de leis e efetivação das já existentes, de modo a regular e atender os anseios da sociedade, resolvendo grandes temas que hoje lotam o judiciário, como a precariedade da saúde e a educação pública, ou a falta de efetividade das normas penais. Mas, infelizmente, a verdade é que nada disso interessa ao legislativo petista que está mais interessado em ver seus comparsas livres da punição penal do mensalão, ou defender posições religiosas que não refletem a realidade social brasileira do que promover e atuar de forma consciente para o povo brasileiro.
Portanto, os argumentos apresentados pelo Deputado Federal Nazareno Fonteles, no que se refere ao crescente ativismo judicial em nosso país e o risco de uma hipertrofia do Poder Judiciário, no fundo, buscam passar a perna na democracia, engessando o Judiciário. Dessa forma, como observaram muitos juízes e advogados após as notícias da aprovação da PEC 33 pela CCJ da Câmara, mais fácil seria entregar ao Congresso a chave do Supremo Tribunal Federal e assumir, perante o mundo, o golpe ditatorial desejado pelo legislativo/executivo brasileiro.
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The murder of Democracy!
The attempt of the PT through the work of Congressman Nazarene Fonteles (PT-PI) to incarcerate the Supreme Court through the Proposed Amendment to the Constitution 33/2011. It's represents a real setback institutional history by making the Brazil back to the period the New State of Getúlio Vargas, also known as ditatorial period 1937, which had the Polish constitution that crack the small democratic period with the Social Constitution of 1934.
The proposed Fonteles was approved without discussion by the Committee on Constitution and Justice of the House of Representatives on Wednesday (April 24th), which says that the decisions of the Supreme declaring the unconstitutionality of amendments to the Constitution will not generate effective until the National Congress manifest on its legitimacy. If the lawmakers reject the decision, it will be submitted to referendum.
This text was based on legislation Vargas dictatorship of Article 96 of the "Constitution" of 1937:
"Art 96 - Only a majority vote of all its judges may declare unconstitutional the courts of law or act of the President.
Paragraph - In the event of a finding of unconstitutionality of a law which, in the judgment of the President, is necessary to the welfare of the people, the promotion or defense of national interest high mounts, the President may submit it again to take the Parliament: if this may be confirmed by two-thirds vote in each House, shall be void to the Court. "
The CCJ has approved such PEC, under the argument that the rapporteur:
"The Supreme Court has long ceased to be a negative legislator [who only removes the legal laws], and became a legislator positive [establishing standards]. And tell yourself, without electoral legitimacy. What is certain is that the Supreme Court has become an superlegislativo ". Therefore, he argues that we need to "recover the value of political representation of popular sovereignty and dignity of the law passed by the legitimate representatives of the people, threatened by activist approach of the judiciary." (Source: Counsel day 24/04/2013- News)
Thus the legislative, executive supported by PT are inspired by the dictatorships in Latin America today, to try to establish and revive the authoritarianism in Brazil, ignoring the fundamental principle of tripartition of state functions (Montesquieu) exhibited in art. 2 of the Brazilian Constitution/1988, and it is immutable because the express provision of Art. 60 § 4, III from our "Constitution/1988".
The Separation of Powers is the separation of the functions of the state to dont paralyze any of the 3 powers, which has as guardian of the Constitution the Judiciary. It has a duty to act in the face of the legislative gaps, applying, by analogy, the rules which is already in term to suit the Law with the social reality. The society is not supplied by the deficitary performance of the legislature, which does not work through neglect or policy. Thus our CRFB provides that in case of legislative omission or inaction programmatic rule, this state can not serve as a barrier to the effective implementation of the constitution.
Since the famous case Marshall, in the early American democracy or, in the case Marbury v.. Madison, where the Chief Justice of the Supreme Court of the United States, asserted three major reasons to justify judicial review of constiutcionalidade:
1) Supremacy of the Constitution: "All those who drafted written constitutions see it as fundamental and paramount law of the nation"
2) Invalidity of the law against the Constitution: "An act of the legislature contrary to the Constitution is void."
3) Finally, the condition of ultimate interpreter of the Constitution assigned to the Judiciary: "It is emphatically the competence of the judiciary to say the law, the meaning of the laws. If the law is in opposition to the constitution the court will have to determine which of these conflicting rules governs the case. And if the constitution is superior to any ordinary act emanating from the legislature, the constitution, and not the ordinary act, must govern the case to which they both apply. "(In, Barroso, Luis Roberto." Control of constitutionality in Brazilian Law ". 6th ed. São Paulo: Saraiva, 2012.p. 30). Thus, in all constitutional texts to support democracy distinguished by filtering its legal by the constitution, assigning this role to the judiciary.
The judiciary, in attempt to satisfy the desires of the population that is tired of being pushed aside or radically ignored by the other powers, his performance was nominated for "judicial activism."
This "activism" is nothing more than a role of the judiciary in the gaps found from the absence of the integrative action of the legislature or the administration to enforce fundamental rights, as happened in the controversial cases of pregnancy termination of anencephalic fetus, the union and homoafetiva in the case of Mensalão.
The 1988 Constitution, though prolix, secured the democratic rule of law and stability that the country experiences 25 years ago. Thus, the PEC 33/2011 calls into question is the entrenchment clause insculpida 2nd Article of the Constitution: "are the powers of the Union, independent and harmonious among themselves, the Legislative, the Executive and the Judiciary."
In justification of the PEC 33/2011 Mr PT Nazarene Fonteles states that "It is quite common to hear the assertion that the Supreme Court has the final word on the Constitution, or the Constitution is what the Supreme says she is. In fact, it should fit the people say what is the Constitution. "
Fine words, if they were not disguising their real intent of demoralizing and deconstruct democracy by little conquered by the Brazilian people in 1988 with the enactment of the Constitution Citizen. However, one can not forget the traumatic past is still 'present' in the XXI century in our Latin neighbors and Brazil met throughout its history two authoritarian regimes, which together anesthetized the Brazilian people for about thirty years . And for that reason that the Supreme Court has the function of guardian of the constitution, shall defend, several times, minorities so that they have their basic rights respected, even if contrary to the will of the majority (represented), to ensure democracy, " For this is the great role of a constitutional court, the Supreme Court, in the Brazilian case: to protect and promote fundamental rights as well as protect the rules of the democratic game. Possible counter-majoritarian role of the judiciary in defense of the essential elements of the Constitution will be made in favor and not against democracy. "(Barroso, 2012, p. 15). For we must remember that democracy is not and never will be the tyranny of the majority, but the decision of the people, in which are included, and therefore must be respected, social minorities.
It is true that there have been criticisms of the so-called judicial activism by those who do not act in their roles as they should. But it should be remembered that this same "activism", criticized the legislative and executive power, has been applauded by the people who came to see the judiciary the hero of their problems, the last hope to be accredited and then, as the last performances (say passing necessary) of the judiciary in order to counter-majoritarian, in an attempt to secure the rights of minorities. And were these past decisions, as the analogy to stable relations homoafetivas, or condemnation of the corrupt politicians of the monthly allowance, which served to accentuate the tension existing between the legislative and judicial branches.
It can be argued that the trial of Criminal Case 470 was the last straw for the PT, which failed to pass in response CCJ in the PEC 33/2011 which is clearly unconstitutional. And, as noted Minister Marco Aurélio, this approval actually sounds like retaliation to STF and its commendable performance by the Brazilian population in their decisions: "I do not imagine this turning of the tables they want, much less upon a judgment as was 470 of the Criminal Action. " "I can not imagine what it would be like moving this proposal. Now, said the materialist philosophers Greeks 2500 years ago, nothing comes without a cause. I can not clap for committee members. "
For the text of the proposal signed by Nazareno Fonteles the binding precedents can only be approved if accepted by 9 of the 11 ministers who comprise the Court of the Supreme Court. And besides, how decisions of unconstitutionality, they shall be submitted to Congress before analysis surtirem effects. This would remove the work quorum of the Supreme which has as main task, laid down in Article 102 of the 1988 Constitution, save the Constitution, would be compromised and delivered to the Legislature.
Thus, we believe that the institutional dialogue should prevail, ALWAYS respecting the mandate, eased by the new constitutional discourse, always in order to give effect to the constitutional provisions, a task handled by the Supreme Court in its decisions, which ultimately binds to all powers (except the legislature). Thus, PEC 33/2011 to disregard the principles or criteria constitutional cornerstones of our legal system, destroys the process of shielding provided on constitutional CRFB, generating a demagogic oversimplification of constitutional control in Brazil.
Fact is that PEC 33/2011 should be rejected by the Supreme Court in the light of which exposes the art. 60 § 4 heading and paragraph 4, when he says that: "It will be decided, amendment intended to abolish ... III-the separation of powers." But it will not prevent Congress to pass again another SGP same content, since this was never linked the decisions of the judiciary.
The only thing that could prevent further action of Congress after the expected declaration of unconstitutionality of the PEC 33/2011 would be a manifesto of the people in the streets, as was the Collor's case.
Thus, instead of seeking authoritarianism, sealed by CRFB in Article 60 § 4, to try to return to the spotlight, it should resume its core functions, with the creation of laws and enforcement of existing ones, in order to regulate and meet the expectations of society, resolving major issues that today fill the judiciary, such as poor health and public education, or lack of effectiveness of the criminal law. But unfortunately, the truth is that none of this matters to the legislature PT who is more interested in seeing his cronies free monthly allowance of criminal punishment, religious or defend positions that do not reflect the Brazilian social reality than promote and act consciously to Brazilian people.
Therefore, the arguments presented by Congressman Fonteles Nazarene, with regard to the growing judicial activism in our country and the risk of a hypertrophy of the judiciary, in the background, looking to outmaneuver democracy, plastering the judiciary. Thus, as observed by many judges and lawyers following the news of the approval of PEC 33 CCJ by the House, would be easier to deliver to Congress a key Supreme Court and assume towards the world, dictatorial coup desired by the legislature / executive Brazilian .
